JUSTIFICATIVA:

A CASA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, é uma associação civil de inteiro direito privado, entidade sem fins lucrativos, com a finalidade de oferecer assistência e proteção às crianças de ambos os sexos, até 18 (dezoito) anos de idade incompletos, encaminhadas pelo Conselho Tutelar ou pela Vara da Infância, em situação de abandono e/ou maus tratos.

Para o cumprimento de seu objetivo social a entidade deverá obedecer às normas específicas aplicável, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Casa Nossa Senhora das Graças terá Regime Interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.